AREsp 1381490 - DECISAO

AREsp 1381490 - DECISAO

Verificado que o vício formal apontado foi sanado posteriormente (manifestação do juízo de origem e apresentação de contraminuta pela parte agravada) e que não houve prejuízo efetivo aos agravados, a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a inadmissibilidade do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso seja analisado no mérito; afastou-se também a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: Denilson Roberto Sodré de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a inadmissibilidade do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Recursal, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Recursal Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

Denilson Roberto Sodré de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e consequente inadmissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício e análise da existência de prejuízo à parte agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o vício formal apontado foi sanado posteriormente (manifestação do juízo de origem e apresentação de contraminuta pela parte agravada) e que não houve prejuízo efetivo aos agravados, a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a inadmissibilidade do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso seja analisado no mérito; afastou-se também a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a inadmissibilidade do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o agravo de instrumento conforme direito.
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.