AREsp 1790685 - DECISAO

AREsp 1790685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o agravo de instrumento não é cabível contra decisões em execução fiscal quando o valor da causa é inferior a 50 ORTNs, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ, e fundamentando a decisão no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Valor Da Causa, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Valor Da Causa Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs
  2. 2 Interpretação do art. 34 da Lei 6.830/1980 quanto às sentenças e decisões interlocutórias
  3. 3 Aplicação da regra de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o agravo de instrumento não é cabível contra decisões em execução fiscal quando o valor da causa é inferior a 50 ORTNs, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ, e fundamentando a decisão no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.