REsp 1910597 - DECISAO

REsp 1910597 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao segundo grau, a fim de que seja oportunizada ao recorrente a regularização do Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.017, §3º, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto, na hipótese de incompatibilidade entre sistemas eletrônicos do primeiro e do segundo grau, não se pode indeferir de plano o conhecimento do recurso sem oportunizar sua regularização.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao segundo grau para oportunizar a regularização do Agravo de Instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Peças Obrigatórias, Regularização Do Recurso, Art. 1.017 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Peças Obrigatórias Regularização Do Recurso Art. 1.017 Do CPC

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC somente quando os autos tramitem eletronicamente em ambos os graus
  2. 2 Dever de oportunizar a regularização do agravo de instrumento nos termos do art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Consequência da incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos das instâncias de julgamento

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao segundo grau, a fim de que seja oportunizada ao recorrente a regularização do Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.017, §3º, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto, na hipótese de incompatibilidade entre sistemas eletrônicos do primeiro e do segundo grau, não se pode indeferir de plano o conhecimento do recurso sem oportunizar sua regularização.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao segundo grau para oportunizar a regularização do Agravo de Instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao segundo grau para que seja dada ao recorrente a oportunidade de regularizar o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.017, §3º, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.