REsp 1911388 - DECISAO

REsp 1911388 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negou-se provimento porque a decisão impugnada não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não foi indicado o inciso pertinente do referido artigo, faltou prequestionamento de pontos (arts. 7º e 477 do CPC/2015) e não cabe analisar afronta constitucional em recurso especial; assim, não se verificou a excepcionalidade/urgência que justificasse o agravo de instrumento nem a necessidade de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perícia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Perícia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de prova pericial
  2. 2 Prequestionamento das matérias (arts. 7º e 477 do CPC/2015) para fins de recurso especial
  3. 3 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e requisitos para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negou-se provimento porque a decisão impugnada não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não foi indicado o inciso pertinente do referido artigo, faltou prequestionamento de pontos (arts. 7º e 477 do CPC/2015) e não cabe analisar afronta constitucional em recurso especial; assim, não se verificou a excepcionalidade/urgência que justificasse o agravo de instrumento nem a necessidade de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se incólume a decisão recorrida