REsp 1891177 - DECISAO

REsp 1891177 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com base na jurisprudência de que é incabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela antecipada, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo De Instrumento Medida Liminar Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com base na jurisprudência de que é incabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela antecipada, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.