REsp 1882396 - ACORDAO
A jurisprudência consolidada no Tema 988, cuja eficácia foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018, não se aplica ao caso concreto porque a decisão agravada é anterior à publicação do acórdão; assim, não houve violação apta a autorizar o provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Fernanda Guimarães Campos Cardoso de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação Dos Efeitos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 988
Case Brief
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Parties
Fernanda Guimarães Campos Cardoso de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
- 2 Admissibilidade de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no art. 1.015
- 3 Aplicação temporal da modulação dos efeitos da tese do Tema 988 (publicação em 19/12/2018)
Ratio Decidendi
A jurisprudência consolidada no Tema 988, cuja eficácia foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018, não se aplica ao caso concreto porque a decisão agravada é anterior à publicação do acórdão; assim, não houve violação apta a autorizar o provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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