REsp 1921561 - DECISAO

REsp 1921561 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento quanto às alegações genéricas de ofensa a dispositivos do CPC/2015 (ex.: art. 1.022, art. 1.019) em virtude da deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; reconheceu-se a correção do acórdão recorrido por adotar tese pacificada sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015; quanto aos honorários, afirmou-se que as regras do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos condicionam a fixação de honorários recursais e seu momento de arbitramento, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento e natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento quanto às alegações genéricas de ofensa a dispositivos do CPC/2015 (ex.: art. 1.022, art. 1.019) em virtude da deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; reconheceu-se a correção do acórdão recorrido por adotar tese pacificada sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015; quanto aos honorários, afirmou-se que as regras do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos condicionam a fixação de honorários recursais e seu momento de arbitramento, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.