REsp 1895672 - DECISAO

REsp 1895672 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu pela extinção do processo, caracterizando o pronunciamento como sentença terminativa atacável por apelação, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que teria homologado impugnação e encerrado a execução
  2. 2 Determinação do recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento) e aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu pela extinção do processo, caracterizando o pronunciamento como sentença terminativa atacável por apelação, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.