REsp 1909999 - DECISAO

REsp 1909999 - DECISAO

Ainda que o STJ reconheça que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988), o recurso especial foi negado provimento porque as recorrentes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao princípio da unirrecorribilidade (art. 507 CPC/2015), configurando vedação prevista na Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Neide Aparecida Borges Ferreira; Recorrente: Maria Borges de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade, Art. 507 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade Art. 507 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Neide Aparecida Borges Ferreira

Recorrente

Maria Borges de Paiva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões (art. 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Ainda que o STJ reconheça que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988), o recurso especial foi negado provimento porque as recorrentes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao princípio da unirrecorribilidade (art. 507 CPC/2015), configurando vedação prevista na Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.