REsp 1888334 - DECISAO

REsp 1888334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que decide sobre ilegitimidade passiva, por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, e porque, no caso concreto, não se demonstrou a urgência/inutilidade do julgamento no apelo necessária para aplicar a mitigação do rol (Tema 988), especialmente por a questão depender de produção de provas; aplicou-se decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EVALDO ELIAS PENNA GAVAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Art. 1.015 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

EVALDO ELIAS PENNA GAVAZZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Interpretação do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 sem anterior fixação de verba honorária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que decide sobre ilegitimidade passiva, por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, e porque, no caso concreto, não se demonstrou a urgência/inutilidade do julgamento no apelo necessária para aplicar a mitigação do rol (Tema 988), especialmente por a questão depender de produção de provas; aplicou-se decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.