Ag 1434561 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça é incabível no caso concreto, pois o cabimento está restrito às hipóteses legais dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, não se enquadrando a situação dos autos; portanto, não conheço do recurso.

Parties
Agravantes: CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento, Embargos De Terceiro
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Embargos De Terceiro

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Parties

CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Interposição direta de agravo de instrumento
  3. 3 Encaminhamento de embargos de terceiro ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça é incabível no caso concreto, pois o cabimento está restrito às hipóteses legais dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, não se enquadrando a situação dos autos; portanto, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.