AREsp 1815975 - DECISAO

AREsp 1815975 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o §3º do art. 1.018 do CPC ao considerar os autos originários como físicos e acolher a prova trazida pelo recorrido de que não houve comunicação ao juízo de origem, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso; além disso, a pretensão recursal dependeria de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: UMBELINA DA COSTA GUNDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Processo Eletrônico / Autos Híbridos, Art. 1.018 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Processo Eletrônico / Autos Híbridos Art. 1.018 Do CPC

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Parties

UMBELINA DA COSTA GUNDIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de informar ao juízo de origem a interposição do agravo de instrumento nos autos físicos (art. 1.018, §§2º e 3º, CPC)
  2. 2 Prova da ausência de comunicação pelo agravante e efeitos dessa prova na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o §3º do art. 1.018 do CPC ao considerar os autos originários como físicos e acolher a prova trazida pelo recorrido de que não houve comunicação ao juízo de origem, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso; além disso, a pretensão recursal dependeria de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.