REsp 1920641 - DECISAO

REsp 1920641 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo de instrumento destinado a impugnar a denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução era manifestamente inadmissível na hipótese concreta, uma vez que a decisão agravada foi proferida antes da publicação do acórdão do Tema 988, aplicando-se, assim, a interpretação estrita do rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, não se configurou falta de fundamentação ou violação do art. 1.021, §3º, porquanto a reprodução dos fundamentos da decisão agravada mostrou-se suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GUIFASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Interpretação Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Precedentes Repetitivos (tema 988)
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Interpretação Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Precedentes Repetitivos (tema 988)

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Parties

GUIFASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que denega efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da mitigação decorrente do Tema 988
  3. 3 Obrigação do relator de expor fundamentos diversos dos da decisão agravada (art. 1.021, §3º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo de instrumento destinado a impugnar a denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução era manifestamente inadmissível na hipótese concreta, uma vez que a decisão agravada foi proferida antes da publicação do acórdão do Tema 988, aplicando-se, assim, a interpretação estrita do rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, não se configurou falta de fundamentação ou violação do art. 1.021, §3º, porquanto a reprodução dos fundamentos da decisão agravada mostrou-se suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.