Ag 1434579 - DECISAO

Ag 1434579 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão do relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro; portanto, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Do Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Competência para interposição de agravo no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão do relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro; portanto, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.