AREsp 1644734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso era inapto ao conhecimento por não impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria de mérito não foi examinada e, portanto, não há omissão sobre ela; a impugnação tardia via agravo interno é preclusa e embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Anulatória De Certidão De Dívida Ativa, Suspensão De Exigibilidade De Crédito De ICMS, Caução, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 735/stf E 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo De Instrumento Ação Anulatória De Certidão De Dívida Ativa Suspensão De Exigibilidade De Crédito De ICMS Caução Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso era inapto ao conhecimento por não impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria de mérito não foi examinada e, portanto, não há omissão sobre ela; a impugnação tardia via agravo interno é preclusa e embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração