AREsp 1739269 - ACORDAO

AREsp 1739269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes; ademais, a extinção da execução individual foi correta diante da inexistência de prévia liquidação do julgado coletivo, conforme disposição do CDC.

Parties
Agravante: Funasa - Fundação Nacional de Saúde; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo - SINDIPREV/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Correção Monetária, IPCA E, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Correção Monetária IPCA E +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Funasa - Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo - SINDIPREV/ES

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice IPCA-E na correção monetária da execução individual
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo para viabilizar execução individual
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes; ademais, a extinção da execução individual foi correta diante da inexistência de prévia liquidação do julgado coletivo, conforme disposição do CDC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.