REsp 1924949 - DECISAO

REsp 1924949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundou suficientemente sua decisão ao não conhecer do agravo de instrumento, por entender que a decisão interlocutória que indeferiu a segunda perícia não se enquadra no rol do art. 1.015 do NCPC; a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988 do STJ exige demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu nos autos, de modo que o agravo de instrumento não seria cabível e, por consequência, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.(BANCO); Recorrido: PAGUE FÁCIL LTDA. - EPP (PAGUE FÁCIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Perícia Contábil, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Perícia Contábil Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.(BANCO)

Recorrente

PAGUE FÁCIL LTDA. - EPP (PAGUE FÁCIL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de segunda perícia
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do NCPC e necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação para mitigação da taxatividade
  3. 3 Alegação de omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundou suficientemente sua decisão ao não conhecer do agravo de instrumento, por entender que a decisão interlocutória que indeferiu a segunda perícia não se enquadra no rol do art. 1.015 do NCPC; a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988 do STJ exige demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu nos autos, de modo que o agravo de instrumento não seria cabível e, por consequência, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.