REsp 1924951 - DECISAO

REsp 1924951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte (tema repetitivo e precedentes), o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação de taxatividade mitigada, de modo que é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência; por isso deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 Interpretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte (tema repetitivo e precedentes), o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação de taxatividade mitigada, de modo que é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência; por isso deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido