AREsp 1785897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o IPSEMG, tendo figurado como parte no processo de conhecimento, não suscitou sua alegada ilegitimidade naquele momento, devendo cumprir a obrigação de fazer imposta; não se constatou omissão ou vício passível de anulação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Diferenças De Pensão Por Morte, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Diária
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Diferenças De Pensão Por Morte Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva suscitada pelo IPSEMG
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e ausência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de fazer e cumprimento de sentença contra autarquia vinculada ao Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o IPSEMG, tendo figurado como parte no processo de conhecimento, não suscitou sua alegada ilegitimidade naquele momento, devendo cumprir a obrigação de fazer imposta; não se constatou omissão ou vício passível de anulação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.