AREsp 1823772 - DECISAO

AREsp 1823772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao mérito, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu pela insuficiência da probabilidade do direito sem instrução probatória (indicando ser necessária prova pericial para demonstrar vazamento e origem) e, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame, em recurso especial, de decisões sobre medidas provisórias/cautelares.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Tutela Cautelar Obrigação De Fazer Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA HELENA CABRAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto à prova e ao risco ao imóvel (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pedido de tutela de urgência e aplicação do art. 300 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade, por analogia à Súmula 735/STF, do Recurso Especial que discute decisão sobre medida provisória/cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao mérito, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu pela insuficiência da probabilidade do direito sem instrução probatória (indicando ser necessária prova pericial para demonstrar vazamento e origem) e, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame, em recurso especial, de decisões sobre medidas provisórias/cautelares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.