REsp 1922489 - DECISAO

REsp 1922489 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente considerou que a discussão sobre legitimidade deveria ser examinada no juízo a quo em incidente próprio (impugnação ao cumprimento de sentença) e que não houve contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Agravados: exequentes; Autor Coletivo: associação de classe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Supressão De Instância Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

exequentes

Agravados

associação de classe

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade dos exequentes para ingresso de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente considerou que a discussão sobre legitimidade deveria ser examinada no juízo a quo em incidente próprio (impugnação ao cumprimento de sentença) e que não houve contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Rejeito os Embargos de Declaração.