AREsp 1702138 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela possibilidade de levantamento dos valores em razão do trânsito em julgado anterior ao deferimento da recuperação judicial, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MIECZYSLAW BUNDYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Habilitação De Créditos
Processual Civil Recuperação Judicial Contratos Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MIECZYSLAW BUNDYRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante plano de recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela possibilidade de levantamento dos valores em razão do trânsito em julgado anterior ao deferimento da recuperação judicial, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno