REsp 1910673 - DECISAO

REsp 1910673 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à transgressão do art. 507 do CPC/2015 (princípio da unirrecorribilidade), de modo que, não estando atacado todos os fundamentos suficientes do decisum, o recurso torna-se inadmissível, nos termos do enunciado sumular n. 283/STF, não sendo possível conhecer do pedido apesar da discussão sobre a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria Borges de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Unirrecorribilidade, Modulação De Efeitos, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Unirrecorribilidade Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Maria Borges de Paiva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e aplicação do princípio da unirrecorribilidade (art. 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à transgressão do art. 507 do CPC/2015 (princípio da unirrecorribilidade), de modo que, não estando atacado todos os fundamentos suficientes do decisum, o recurso torna-se inadmissível, nos termos do enunciado sumular n. 283/STF, não sendo possível conhecer do pedido apesar da discussão sobre a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.