REsp 1896071 - DECISAO

REsp 1896071 - DECISAO

O agravo de instrumento não foi conhecido porque a decisão atacada limitou‑se a determinar nova perícia, tratando de produção de prova e não de matéria elencada no art. 1.015 do CPC/2015; além disso, a flexibilização prevista no Tema 988 do STJ não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos que alcança apenas decisões posteriores a 19.12.2018; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE DE MENEZES NIEBUHR; Recorrente: CLEA DA GAMA DECA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Perícia, Ação Civil Pública, Preclusão, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (tema 988)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Perícia Ação Civil Pública Preclusão Artigo 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FELIPE DE MENEZES NIEBUHR

Recorrente

CLEA DA GAMA DECA LOBATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina nova perícia
  2. 2 Configuração de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988 e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido porque a decisão atacada limitou‑se a determinar nova perícia, tratando de produção de prova e não de matéria elencada no art. 1.015 do CPC/2015; além disso, a flexibilização prevista no Tema 988 do STJ não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos que alcança apenas decisões posteriores a 19.12.2018; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios