REsp 1907315 - DECISAO

REsp 1907315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; possuía fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a interpretação restritiva do art. 1.015/NCPC e o entendimento de que o juiz pode alterar valor de multa nos termos do art. 461 CPC/1973 (art. 537 CPC/2015) — e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, impedindo o conhecimento da insurgência quanto às razões omitidas, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Multa Cominatória, Preclusão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória Multa Cominatória Preclusão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 988/STJ sobre taxatividade mitigada do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; possuía fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a interpretação restritiva do art. 1.015/NCPC e o entendimento de que o juiz pode alterar valor de multa nos termos do art. 461 CPC/1973 (art. 537 CPC/2015) — e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, impedindo o conhecimento da insurgência quanto às razões omitidas, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial nessa parte