AREsp 1741304 - ACORDAO

AREsp 1741304 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n.83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal óbice, de modo que subsiste o fundamento de inadmissão e correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Portanova e Advogados Associados; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Alteração De Titularidade De Crédito, Cessão De Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Alteração De Titularidade De Crédito Cessão De Crédito Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Portanova e Advogados Associados

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n.83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n.83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal óbice, de modo que subsiste o fundamento de inadmissão e correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.