REsp 1910618 - DECISAO

REsp 1910618 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, não havendo compatibilidade entre os sistemas eletrônicos do primeiro e do segundo grau, o Tribunal a quo deveria ter oportunizado a regularização do agravo de instrumento nos termos do §3º do art. 1.017 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regularização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno; Reanálise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Regimental, Processo Eletrônico, Incompatibilidade De Sistemas, Admissibilidade/regularização De Peças, Art. 1.017 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Regimental Processo Eletrônico Incompatibilidade De Sistemas Admissibilidade/regularização De Peças +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno; Reanálise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC quando os autos tramitam electronicamente em primeiro e segundo graus
  2. 2 Dever do tribunal de oportunizar regularização do agravo de instrumento nos termos do §3º do art. 1.017 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC quando houver incompatibilidade entre sistemas eletrônicos
  3. 3 Se é admissível indeferir conhecimento do recurso sob fundamento de falta de peças quando o tribunal a quo tem acesso aos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, não havendo compatibilidade entre os sistemas eletrônicos do primeiro e do segundo grau, o Tribunal a quo deveria ter oportunizado a regularização do agravo de instrumento nos termos do §3º do art. 1.017 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regularização.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dada à recorrente a oportunidade de regularizar o Agravo de Instrumento, nos termos do §3º do art. 1.017 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.