REsp 1873322 - DECISAO

REsp 1873322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento (não realizou o cotejo analítico exigido) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o indeferimento de prova pericial na fase de conhecimento não integra, por si só, hipótese de urgência que autorize agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 mitigado pelo Tema 988, podendo a questão ser arguida em apelação, além de não haver prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Prova Pericial Atuarial, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Mitigação Do Rol De Agravo (tema 988), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Admissibilidade De Prova Pericial Atuarial Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Mitigação Do Rol De Agravo (tema 988) Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 988 quanto à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento (não realizou o cotejo analítico exigido) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o indeferimento de prova pericial na fase de conhecimento não integra, por si só, hipótese de urgência que autorize agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 mitigado pelo Tema 988, podendo a questão ser arguida em apelação, além de não haver prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.