REsp 1881226 - DECISAO

REsp 1881226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, e porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988) foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias publicadas após 19/12/2018, não sendo aplicável à decisão interlocutória impugnada, que foi proferida anteriormente; por esses motivos manteve-se a não admissão do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Zuleide Gomes Monteiro e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988, Produção De Provas, Perícia, Urgência
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988 Produção De Provas Perícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zuleide Gomes Monteiro e outros

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu produção de provas (art. 1.015 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 e sua modulação temporal
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, e porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988) foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias publicadas após 19/12/2018, não sendo aplicável à decisão interlocutória impugnada, que foi proferida anteriormente; por esses motivos manteve-se a não admissão do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.