REsp 1927816 - DECISAO

REsp 1927816 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve demonstração de grave prejuízo ou urgência apta a autorizar o recurso de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015, e porque a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Competência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Existência de grave prejuízo/urgência apta a justificar recurso não previsto no rol do art. 1.015
  3. 3 Preclusão e formas próprias de impugnação da alegação de incompetência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve demonstração de grave prejuízo ou urgência apta a autorizar o recurso de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015, e porque a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.