REsp 1917530 - DECISAO

REsp 1917530 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução é decisão sobre tutela provisória e, portanto, é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, combinado com art. 919, §1º, do CPC/2015; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do agravo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: INOVATTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA. - EPP e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Tutela Provisória, Cabimento De Recurso
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Tutela Provisória Cabimento De Recurso

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Parties

INOVATTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA. - EPP e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação do art. 919, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução é decisão sobre tutela provisória e, portanto, é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, combinado com art. 919, §1º, do CPC/2015; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do agravo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determino a baixa dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, na esteira do devido processo legal.