REsp 1802839 - DECISAO

REsp 1802839 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e a tese de taxatividade mitigada do Tema 988, que poderia autorizar agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, só se aplica a decisões proferidas após a publicação do acórdão em 19/12/2018, sendo a decisão recorrida anterior a essa data.

Parties
Recorrente: BOA ESPERANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Repercussão Geral, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Repercussão Geral Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

BOA ESPERANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de interpretação extensiva/mitigada
  3. 3 Aplicação temporal (modulação) da tese do Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e a tese de taxatividade mitigada do Tema 988, que poderia autorizar agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, só se aplica a decisões proferidas após a publicação do acórdão em 19/12/2018, sendo a decisão recorrida anterior a essa data.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.