REsp 1921571 - DECISAO

REsp 1921571 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial com o entendimento desta Corte e assentada a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, concluiu-se que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência quando demonstrada a urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: CARLOS JORGE FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Forum Commissi Delicti, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLOS JORGE FERREIRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Existente divergência jurisprudencial entre Tribunal de origem e entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial com o entendimento desta Corte e assentada a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, concluiu-se que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência quando demonstrada a urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do agravo de instrumento