REsp 1920751 - DECISAO

REsp 1920751 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 988) de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admite-se o agravo de instrumento contra decisão que declina competência quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual apelação; ante o desacordo do Tribunal de origem com esse entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MILTON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Mitigação Da Taxatividade Do Rol Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Mitigação Da Taxatividade Do Rol Recursal

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Parties

MILTON DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 988) de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admite-se o agravo de instrumento contra decisão que declina competência quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual apelação; ante o desacordo do Tribunal de origem com esse entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento