REsp 1898992 - DECISAO

REsp 1898992 - DECISAO

O Tribunal constatou que o TJSP aplicou interpretação absoluta de taxatividade ao art. 1.015 sem examinar a possibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada pela Corte Especial (verificar urgência/inutilidade do julgamento em apelação); por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a fundamentação da Corte Especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE NILZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (ESPÓLIO DE NILZA); Recorrido: DANONE LTDA. E OUTROS; Litisconsorte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e autos remetidos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE NILZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (ESPÓLIO DE NILZA)

Recorrente

DANONE LTDA. E OUTROS

Recorrido

FUNDAÇÃO MUNICIPAL JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA

Litisconsorte

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista expressamente no art. 1.015
  3. 3 Verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o TJSP aplicou interpretação absoluta de taxatividade ao art. 1.015 sem examinar a possibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada pela Corte Especial (verificar urgência/inutilidade do julgamento em apelação); por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a fundamentação da Corte Especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e autos remetidos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o envio dos autos à origem para novo julgamento nos termos da fundamentação.