AREsp 1817578 - DECISAO

AREsp 1817578 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão agravada não tinha conteúdo decisório, que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Parties
Agravante: CURTUME CBR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos, Súmula 7/stj, Tempestividade, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos Súmula 7/stj Tempestividade Divergência Jurisprudencial

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Parties

CURTUME CBR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que não conheceu dos embargos
  2. 2 Se a decisão agravada tinha conteúdo decisório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão agravada não tinha conteúdo decisório, que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.