AREsp 1747385 - ACORDAO

AREsp 1747385 - ACORDAO

Havendo impugnação específica dos óbices, o Tribunal de origem procedeu ao exame suficiente da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) estabelece que o reconhecimento da preferência do crédito tributário e o consequente levantamento da quantia penhorada estão condicionados ao prévio ajuizamento da execução fiscal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: BANCO INDUSVAL SA; Interessado: DUALIB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preferência Do Crédito Tributário, Penhora, Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Preferência Do Crédito Tributário Penhora Execução Fiscal Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

BANCO INDUSVAL SA

Agravado

DUALIB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Condição do levantamento da penhora à existência de prévio ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre preferência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica dos óbices, o Tribunal de origem procedeu ao exame suficiente da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) estabelece que o reconhecimento da preferência do crédito tributário e o consequente levantamento da quantia penhorada estão condicionados ao prévio ajuizamento da execução fiscal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo