REsp 1927055 - DECISAO

REsp 1927055 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível por não estar a decisão impugnada no rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, houve juízo de retratação com nova fundamentação, exigindo ratificação do recurso especial conforme Súmula 579/STJ, e verifica-se perda superveniente do interesse recursal em razão de apelação interposta nos autos originários.

Parties
Recorrente: DILMA RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo), Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc/2015), Súmula 579/stj Ratificação Do Recurso, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo) Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Súmula 579/stj Ratificação Do Recurso Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

DILMA RIBEIRO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação ou mitigação do rol taxativo do art. 1.015 (Tema 988)
  3. 3 Efeitos do juízo de retratação e necessidade de ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível por não estar a decisão impugnada no rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, houve juízo de retratação com nova fundamentação, exigindo ratificação do recurso especial conforme Súmula 579/STJ, e verifica-se perda superveniente do interesse recursal em razão de apelação interposta nos autos originários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.