AREsp 1812737 - DECISAO

AREsp 1812737 - DECISAO

Por entender que a rejeição da alegação de prescrição configura decisão com conteúdo de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, e que tal matéria pode ser impugnada de imediato por agravo de instrumento na forma do art. 1.015, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e julgue o agravo de instrumento apresentado.

Parties
Agravante: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIA E CRÉDITO S.A.; Autor: Departamento de Estrada de Rodagem de São Paulo - DER; Terceira: Leão & Leão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por reconhecer cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Decisão Interlocutória, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 487, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Securitário Agravo De Instrumento Prescrição Decisão Interlocutória Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 487, Ii, Do Cpc/2015

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Parties

CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIA E CRÉDITO S.A.

Agravante

Departamento de Estrada de Rodagem de São Paulo - DER

Autor

Leão & Leão Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Conteúdo de mérito das decisões que versam sobre prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que a rejeição da alegação de prescrição configura decisão com conteúdo de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, e que tal matéria pode ser impugnada de imediato por agravo de instrumento na forma do art. 1.015, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e julgue o agravo de instrumento apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por reconhecer cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial