AREsp 539187 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que as matérias invocadas estavam preclusas em razão da apreciação anterior em apelação; para alterar esse entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: LÍDIA DORA WINDENGUER ZAVALA; AGRAVADO: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 539.187 MG / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Preclusão Coisa Julgada Embargos À Execução Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LÍDIA DORA WINDENGUER ZAVALA

AGRAVANTE

MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 539.187 MG / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matérias suscitadas em agravo de instrumento em razão de apreciação anterior em apelação
  2. 2 Possível violação dos arts. 468, 515 e 535 do CPC/73 alegada pela agravante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as matérias invocadas estavam preclusas em razão da apreciação anterior em apelação; para alterar esse entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.