AREsp 1822285 - DECISAO

AREsp 1822285 - DECISAO

Como os autos principais tramitam em meio físico, a agravante tinha o ônus legal de juntar ao processo cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição no prazo de três dias (art. 1.018, §2º). O descumprimento dessa exigência, quando arguido e provado pelo agravado (certificado pela serventia), importa inadmissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.018, §3º). Aplicada jurisprudência consolidada do STJ, conheceu‑se do agravo e, no efeito, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RUTH HELENA CLETO CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.018 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

RUTH HELENA CLETO CARVALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovação da interposição do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau quando os autos principais são físicos (art. 1.018, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação: inadmissibilidade do agravo de instrumento quando o descumprimento é arguido e provado pelo agravado (art. 1.018, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para alegação de ausência de prejuízo não suscitada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como os autos principais tramitam em meio físico, a agravante tinha o ônus legal de juntar ao processo cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição no prazo de três dias (art. 1.018, §2º). O descumprimento dessa exigência, quando arguido e provado pelo agravado (certificado pela serventia), importa inadmissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.018, §3º). Aplicada jurisprudência consolidada do STJ, conheceu‑se do agravo e, no efeito, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.