REsp 1929362 - DECISAO

REsp 1929362 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o ato impugnado é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento, e alterar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Ambiental do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Despachos, Bacenjud, Suspensão De Ordens De Bloqueio, Pandemia Covid 19, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Despachos Bacenjud Suspensão De Ordens De Bloqueio Pandemia Covid 19 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Ambiental do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Existência de conteúdo decisório no ato judicial
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 sobre não cabimento de recurso contra despachos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o ato impugnado é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento, e alterar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.