REsp 1885064 - DECISAO

REsp 1885064 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou elementos capazes de infirmar a decisão de origem quanto à inclusão de créditos não rurais na execução; além disso, a cessão de cédulas de crédito comercial à União careceria de autorização na MP nº 2.196-3/2001; a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as limitações relativas a medidas liminares impõem restrições conforme a Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Cessão De Crédito, Medida Provisória Nº 2.196 3/2001, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Cessão De Crédito Medida Provisória Nº 2.196 3/2001 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de cessão de créditos não rurais à União segundo MP nº 2.196-3/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou elementos capazes de infirmar a decisão de origem quanto à inclusão de créditos não rurais na execução; além disso, a cessão de cédulas de crédito comercial à União careceria de autorização na MP nº 2.196-3/2001; a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as limitações relativas a medidas liminares impõem restrições conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se