AREsp 1798910 - DECISAO

AREsp 1798910 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a tese de taxatividade absoluta do rol do art. 1.015 do CPC/2015, por divergir o acórdão recorrido da orientação desta Corte, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao exame de urgência e relevância e enfrente a questão de fundo conforme entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido, afastando-se a tese de taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos, Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação
Previdenciário Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento em hipóteses não expressas no rol
  3. 3 Necessidade de exame de urgência e relevância do caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a tese de taxatividade absoluta do rol do art. 1.015 do CPC/2015, por divergir o acórdão recorrido da orientação desta Corte, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao exame de urgência e relevância e enfrente a questão de fundo conforme entender de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido, afastando-se a tese de taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial