AREsp 1761247 - ACORDAO

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A agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes para atacar os fundamentos da decisão de origem, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação de Amparo à Maternidade e à Infância

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva
  3. 3 Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes para atacar os fundamentos da decisão de origem, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento