REsp 1377066 - DECISAO

REsp 1377066 - DECISAO

Parties
Recorrente: RENATO COLNAGO eOUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Certidão De Intimação, Tempestividade, Liquidação De Sentença, Contadoria Judicial, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo De Instrumento Certidão De Intimação Tempestividade Liquidação De Sentença Contadoria Judicial Instrumentalidade Das Formas Preclusão +1 more

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Parties

RENATO COLNAGO eOUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da certidão de intimação e possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos à contadoria para conferência de cálculos em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 para recursos interpostos até 17/03/2016