AREsp 1773646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se invoca o Enunciado n. 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e não se analisou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo De Instrumento Execução De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de denegação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se invoca o Enunciado n. 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e não se analisou o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno