REsp 1861462 - ACORDAO

REsp 1861462 - ACORDAO

Porquanto a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão que fixou o Tema 988 (19/12/2018), não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 à hipótese, não sendo cabível o agravo de instrumento; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDIVANIO GOMES; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PACHECO JUNIOR; Agravante: GILENILDA OLIVEIRA DA COSTA; Agravante: ISRAEL CHAGAS DE MENEZES; Agravante: JEANE SILVA CANUTO DE MENEZES; Agravante: MARIA DOS PRAZERES CARDOSO; Agravante: SHEILA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

EDIVANIO GOMES

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS PACHECO JUNIOR

Agravante

GILENILDA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

ISRAEL CHAGAS DE MENEZES

Agravante

JEANE SILVA CANUTO DE MENEZES

Agravante

MARIA DOS PRAZERES CARDOSO

Agravante

SHEILA CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão interlocutória que determinou intimação dos autores para esclarecerem se houve quitação de financiamento imobiliário é impugnável por agravo de instrumento na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988) se aplica a decisões interlocutórias proferidas antes da publicação do acórdão de 19/12/2018

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão que fixou o Tema 988 (19/12/2018), não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 à hipótese, não sendo cabível o agravo de instrumento; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar, no caso, a Súmula 83 do STJ