Ag 1434609 - DECISAO

Ag 1434609 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem, e sendo a interposição equivocada manifesta de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Admissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Admissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso correto previsto no art. 1.042 do CPC e procedimento perante a Presidência do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem, e sendo a interposição equivocada manifesta de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.