REsp 1932969 - DECISAO

REsp 1932969 - DECISAO

Porquanto a decisão interlocutória impugnada foi proferida após a publicação do acórdão paradigmático do Tema 988 (19/12/2018), aplica-se a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo-se o agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do feito.

Parties
Recorrente: Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada, Modulação Dos Efeitos, Prova Pericial/social
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Taxatividade Mitigada Modulação Dos Efeitos Prova Pericial/social

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Parties

Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 988/STJ e sua modulação a decisões proferidas após 19/12/2018
  3. 3 Alegação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão interlocutória impugnada foi proferida após a publicação do acórdão paradigmático do Tema 988 (19/12/2018), aplica-se a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo-se o agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito.